Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000088-51.2019.5.06.0011

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. As alegações recursais da parte, no sentido de que não comprovada a prestação de horas extras, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual, no período compreendido entre fevereiro de 2017 e outubro de 2017, "a testemunha apresentada pelo autor prestou depoimento seguro, sobretudo diante do fato da testemunha ouvida por iniciativa da ré não acompanhar, efetivamente, a rotina laboral do recorrido", razão pela qual o TRT concluiu que as anotações dos cartões de ponto correspondentes ao referido período foram desconstituídas. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000088-51.2019.5.06.0011. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 21/06/2023. Juntado aos autos em 23/06/2023.)