Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011760-92.2015.5.18.0001

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional. Em idêntica direção, pontua a OJ 123 da SBDI-2 desta Corte que a referida violação "supõe dissonância patente entre as decisões", "o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". 2. Na hipótese, o Regional registra que "a agravante foi condenada ao pagamento de diferenças (matriz salarial), ou seja, o agravado fazia jus a receber mais que os R$12.030,03 em julho/2011 - segundo a planilha da SCJ, o valor devido em julho/2011 era R$13.825,87 (ID. 992433b - Pág. 31)", que "o valor mencionado pela agravante (R$12.782,79) é o devido relativamente ao mês de novembro/2010, segundo a mesma planilha, mesmo lugar", além do que "não logrou provar que os valores apontados como devidos foram erroneamente calculados". Assim, a pretensão da agravante demandaria interpretação do título executivo e o reexame das provas para que se pudesse chegar à conclusão pretendida. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0011760-92.2015.5.18.0001. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 19/04/2023. Juntado aos autos em 20/04/2023.)