Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000025-07.2011.5.01.0056

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CÁLCULOS. HORAS EXTRAS. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia sobre a base de cálculo das horas extras. No caso, o Regional entendeu que os cálculos estão em consonância com a decisão exequenda, registrando que as planilhas acostadas indicam que a parcela alusiva à remuneração variável integra a base de cálculo das horas extras. A pretensão recursal esbarra no entendimento da Súmula 266 do TST e do artigo 896, §2º , da CLT , porquanto não se verifica afronta direta ao artigo 5º, XXXVI e LV, da CF. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000025-07.2011.5.01.0056. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 19/04/2023. Juntado aos autos em 24/04/2023.)