Agravo 0001454-53.2015.5.06.0145

EMENTA: I. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PARCELA VARIÁVEL. PRÊMIOS. CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. SÚMULA 340/TST. INAPLICABILIDADE. O Tribunal Regional, nada obstante ter registrado que a parcela variável tratava-se de "prêmios", determinou a incidência da Súmula 340/TST no cálculo das horas extras em relação à parte variável. Por essas razões, afigura-se possível a tese de má aplicação da Súmula 340/TST. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PARCELA VARIÁVEL. PRÊMIOS. SÚMULA 340/TST. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA . O Tribunal Regional, nada obstante ter registrado que a parcela variável tratava-se de "prêmios", determinou a incidência da Súmula 340/TST no cálculo das horas extras em relação à parte variável. A SBDI-1 desta Corte firmou entendimento no sentido de que os "prêmios" possuem natureza jurídica diversa das "comissões", não se aplicando a Súmula 340/TST. Nesse cenário, a decisão regional proferida no sentido de determinar a incidência da Súmula 340/TST, nada obstante ter registrado que a parcela variável tratava-se de "prêmios", mostra-se dissonante da atual e notória jurisprudência desta Corte Superior, restando, consequentemente, divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0001454-53.2015.5.06.0145. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 19/04/2023. Juntado aos autos em 24/04/2023.)