Agravo 0020869-13.2017.5.04.0014

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. FUNÇÃO DE COORDENADORA ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO RECURSAL DE ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 62, II, DA CLT. MATÉRIA FÁTICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126 DO TST. 2. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. 2.1. PRÉ-ASSINALAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. 2.2. CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS. RECURSO DE REVISTA MAL APARELHADO (ART. 896, "A" E "C", DA CLT E SÚMULA 296, I, DO TST). 3. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADAS. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO DO PERÍODO SUPRIMIDO. MATÉRIA PACIFICADA. OJ 355 DA SDI-I DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 4. CONVERSÃO DE DEZ DIAS DE FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO. ÔNUS DA PROVA DA SOLICITAÇÃO DA TRABALHADORA. ATRIBUIÇÃO À EMPREGADORA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 5. FGTS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 461 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo Interno conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0020869-13.2017.5.04.0014. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 19/04/2023. Juntado aos autos em 24/04/2023.)