Agravo de Instrumento 0100260-62.2017.5.01.0026

EMENTA: AGRAVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MATÉRIAS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO DEVIDA. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE ATAQUE NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AO ÓBICE PROCESSUAL OPOSTO NA DECISÃO NEGATIVA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, I, DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte . Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0100260-62.2017.5.01.0026. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 19/04/2023. Juntado aos autos em 24/04/2023.)