Recurso de Revista 0021358-40.2019.5.04.0512

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS PROPORCIONAIS INDEVIDOS. SÚMULAS 73 E 171 DO TST E ARTIGO 3º DA LEI 4.090/62 . Esta Corte Superior confirmou o entendimento já pacificado de que, mesmo após a Convenção 132 da OIT (Decreto 3.197/1999), o empregado dispensado por justa causa não tem direito às férias proporcionais . Assim, o Tribunal Regional do Trabalho, ao condenar a recorrente ao pagamento de férias proporcionais, mesmo reconhecida a dispensa por justa causa da obreira, contrariou o entendimento desta Corte sobre a matéria, consubstanciado na Súmula 171 do TST. Do mesmo modo, em relação ao décimo terceiro salário proporcional, o artigo 3º da Lei 4.090/62 dispõe que o pagamento da parcela somente é devido quando a dispensa do empregado ocorrer sem justa causa, o que não é o caso dos autos, uma vez que a reclamante, conforme consignado na decisão do TRT, foi dispensada por justa causa. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0021358-40.2019.5.04.0512. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 19/04/2023. Juntado aos autos em 24/04/2023.)