Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001377-30.2017.5.02.0319

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1 - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Na espécie, a prestação jurisdicional foi entregue mediante decisão suficientemente fundamentada, declinando-se regularmente os motivos de convencimento acerca das questões em debate e viabilizando-se a devolução da matéria à instância superior. Com efeito, o posicionamento requerido pelo recorrente não se refere a pedido ou aspecto controvertido, mas objetiva, tão somente, pronunciamento sob prisma mais favorável, não configurando, pois, negativa de prestação jurisdicional. 2 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL. PROVAS TESTEMUNHAIS. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126DO TST. AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE. A Corte a quo fundamentou sua decisão mediante o cotejo das provas técnicas e testemunhais, bem como "consignou-se, inclusive, a não desincumbência, pela parte, de comprovar que o autor ficava longe o suficiente da área de abastecimento, tampouco que a exposição seria por tempo extremamente reduzido, o que também demonstra que, ao contrário do aduzido, não deixou de ser analisada a necessidade de exposição habitual, permanente ou intermitente para ensejar o pagamento da verba discutida em Juízo". Essas premissas assentadas no acórdão regional constituem os elementos de convencimento que justificam a manutenção da condenação ao pagamento do adicional de periculosidade ao autor. Para se chegar a entendimento diverso, seria forçoso o reexame dos fatos e das provas nos quais o Tribunal Regional firmou o seu convencimento, procedimento que sofre o óbice da Súmula 126do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. LIMITES DA JURISDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1 - Com exceção das hipóteses em que a parte recorrente demonstra flagrante arbitrariedade na cominação da aludida multa, não cabe a esta Corte Superior afastar a aplicação da penalidade em epígrafe, pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador. 2 - No presente caso, o acórdão regional consigna que não havia omissão a ser sanada, bem como que as questões arguidas nos embargos de declaração estavam expressamente delineadas no acórdão embargado, concluindo, nessa esteira, que a medida era realmente protelatória. 3 - Nesse passo, tendo a parte manejado os embargos de declaração com propósito protelatório, já que não se constatou no decisum a existência dos alegados vícios procedimentais aptos a serem sanados pela via recursal eleita, irrepreensível a aplicação da penalidade. Recurso de revista de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1001377-30.2017.5.02.0319. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 19/04/2023. Juntado aos autos em 28/04/2023.)