Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0002268-67.2013.5.02.0009

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/17 - EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL . 1. A admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução exige a demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal - nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte. 2. Da análise dos autos conclui-se que a matéria controvertida possui natureza infraconstitucional, especialmente porque seria necessário o exame da norma estadual a fim de verificar a quem compete o pagamento da parcela exequenda, para então determinar o regime jurídico aplicável aos juros de mora. 3. Constatado que a alegada ofensa à CF somente se daria de forma reflexa/indireta, deve ser mantida a decisão monocrática denegatória do agravo de instrumento. Agravo Interno a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0002268-67.2013.5.02.0009. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 19/04/2023. Juntado aos autos em 28/04/2023.)