Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000387-75.2013.5.02.0261

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Os argumentos lançados nos embargos de declaração não traduzem contradição ou qualquer outro vício de procedimento. De fato, o que o ora embargante objetiva, por meio dos presentes embargos de declaração, é revolver questões afetas ao mérito do recurso, pretensão essa que não encontra guarida na via estreita dos embargos de declaração, recurso desprovido de natureza infringente, a teor do disposto nos artigos 897-A da CLT e 1022 do NCPC. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000387-75.2013.5.02.0261. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 19/04/2023. Juntado aos autos em 28/04/2023.)