Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000213-55.2018.5.02.0073

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA - ÓBICE PROCESSUAL - RECURSO DE REVISTA QUE DESATENDE O ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT . O recurso de revista não discriminou corretamente os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da matéria controvertida, apenas apresentou a transcrição do inteiro teor da decisão, sem nenhum destaque dos fundamentos fáticos e/ou das teses jurídicas confrontadas pela recorrente. O TST já firmou a sua jurisprudência, no sentido de que a transcrição do inteiro teor da decisão regional somente atenderá a exigência do artigo 896, §1º-A, I, da CLT quando os fundamentos utilizados pelo Colegiado de segundo grau forem extremamente concisos e objetivos, o que não ocorre na hipótese dos autos. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1000213-55.2018.5.02.0073. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 19/04/2023. Juntado aos autos em 28/04/2023.)