Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010324-72.2021.5.03.0109

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CÁLCULOS HOMOLOGADOS. COISA JULGADA. CUSTEIO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia sobre os cálculos homologados relativos ao percentual de contribuição da patrocinadora no custeio do valor da complementação de aposentadoria. No caso, o Regional entendeu que os cálculos do perito estão em consonância com a sentença exequenda. A pretensão recursal esbarra no entendimento da Súmula 266 do TST e no artigo 896, §2º da CLT, não se verifica afronta direta ao artigo 5º, XXXVI, da CF. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010324-72.2021.5.03.0109. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 26/04/2023. Juntado aos autos em 28/04/2023.)