Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000449-47.2020.5.10.0003

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . EMPRESA PÚBLICA. TRABALHADOR NÃO ELETRICITÁRIO.ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ALTERAÇÃO DABASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000449-47.2020.5.10.0003. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 19/04/2023. Juntado aos autos em 28/04/2023.)