Embargos de Declaração 0000296-10.2018.5.13.0000

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. Os embargos de declaração se destinam exclusivamente a suprir vícios taxativamente contemplados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim. Esta c. Subseção, no acordão embargado, negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo réu, mantendo inalterado o corte rescisório conferido pelo eg. Tribunal Regional, ante a constatação de que a decisão rescindenda se dera em sentido contrário à jurisprudência já sedimentada quanto à transmudação dos regimes celetista e estatutário. Decisão devidamente fundamentada e sem vícios, a evidenciar que a oposição dos embargos de declaração decorre tão somente da irresignação da parte embargante. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000296-10.2018.5.13.0000. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 18/02/2020. Juntado aos autos em 21/02/2020.)