Recurso de Revista 0021056-15.2019.5.04.0252

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOSMORAIS.AUSÊNCIADE PAGAMENTO DASVERBASRESCISÓRIAS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . A jurisprudência desta Corte considera que a ausência de pagamento dasverbasrescisórias, ou o seu atraso, só enseja dano moral quando comprovada a exposição do empregado a situação vexatória daí decorrente, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes. Ressalva de posicionamento do Relator. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0021056-15.2019.5.04.0252. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 19/04/2023. Juntado aos autos em 28/04/2023.)