Recurso de Revista 0010546-52.2018.5.15.0031

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou posição de que a ausência ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias não configura, por si só, dano moral. II. O Tribunal de origem, em sentido contrário à jurisprudência desta Corte Superior, consignou que " ficou provado nos autos, a prática irresponsável de dispensa imotivada sem o pagamento das verbas rescisórias, que obriga os empregados baterem às portas do Poder Judiciário para receber os mais elementares direitos, o que lhes causa danos de ordem moral, implicando na imposição aos empregadores que assim o fazem, do dever de indenizar " (fl. 347 - Visualização Todos PDF). III. Desse modo, a decisão do Tribunal de origem, ao condenar a parte reclamada a pagar a indenização pelo dano moral, sem, no entanto, restar comprovado que a parte reclamante sofreu, de fato, abalo psicológico indenizável e não mero dissabor, afronta o art. 818, da CLT. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010546-52.2018.5.15.0031. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 23/08/2023. Juntado aos autos em 01/09/2023.)