Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0222700-87.2008.5.02.0013

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CABIMENTO. ART. 896, §1ª-A, I, DA CLT. DESNECESSÁRIA ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A recorrente, nas razões de recurso de revista, não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia. Incidência do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0222700-87.2008.5.02.0013. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 19/04/2023. Juntado aos autos em 28/04/2023.)