Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000351-14.2021.5.02.0074

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO . RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO FOI TRANSCRITO NAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA O TRECHO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DA DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL. DESATENDIDO REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT. 2. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. TRIBUNAL ENTENDEU QUE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 224, §2º, DA CLT E NÃO OS REQUISITOS DO ART. 62, II, CLT. SÚMULA 126 DO TST. 3. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR É NO SENTIDO DE QUE, MESMO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017, A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, FEITA PELA PARTE OU PELO PROCURADOR COM PODERES POSSUI, POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. Súmula 333 do TST. 4. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. O TRIBUNAL REGIONAL ENTENDEU QUE " DEVERÁ SER OBSERVADO O IPCA-E E TR NA FASE EXTRAJUDICIAL E, A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC E A SÚMULA 381 DO TST, NO QUE COUBER, PARA A ATUALIZAÇÃO E JUROS DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DEFERIDOS ". O ACÓRDÃO ESTÁ, ASSIM, DE ACORDO COM A DECISÃO DA ADC 58 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; no jurídico - não se requer a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; no econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou no social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. A DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DE QUE NÃO FORAM APRESENTADAS PROVAS DAS ALEGAÇÕES PARA O ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA NÃO VIOLA O ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NEM O ART. 455 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, MAGISTRADO TEM AMPLA LIBERDADE NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DECIDIR A QUESTÃO. 2. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NÃO VIOLA O ART. 2º, § 1º, DA LEI 11.101/2000 A DECISÃO DA CORTE REGIONAL NO SENTIDO DE QUE OS VALORES A TÍTULO DE PLR E PPG FORAM ADIMPLIDOS CONFORME AS NORMAS COLETIVAS DA CATEGORIA. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO INCABÍVEL. A DECISÃO DA CORTE REGIONAL QUANTO À MATÉRIA FOI PROFERIDA DE ACORDO COM A COMPLEXIDADE DA CAUSA E ESTÁ DE ACORDO COM O ART. 791-A, § 2º, DA CLT, NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; no jurídico - não se requer a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; no econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou no social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1000351-14.2021.5.02.0074. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 19/04/2023. Juntado aos autos em 28/04/2023.)