Agravo 0011760-71.2019.5.15.0022

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMenTO EM RECURSO DE REVISTA. Honorários advocatícios sucumbenciais. beneficiário da justiça gratuita . AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO da ADI 5766/DF. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A despeito da transcendência ora reconhecida, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0011760-71.2019.5.15.0022. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 26/04/2023. Juntado aos autos em 28/04/2023.)