Agravo em Recurso de Revista 0010385-72.2019.5.15.0042

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA . 1. A decisão ora agravada reconheceu a transcendência política da causa e deu provimento ao recurso de revista patronal para excluir da condenação o pagamento relativo à dobra das férias, nos exatos termos do entendimento proferido pela Suprema Corte no julgamento da ADPF 501, julgando improcedente a presente reclamação trabalhista. 2. A Agravante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos da decisão hostilizada, motivo pelo qual esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o presente agravo manifestamente improcedente (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010385-72.2019.5.15.0042. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 25/04/2023. Juntado aos autos em 28/04/2023.)