Agravo Interno 0000087-50.2020.5.05.0014

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL IN RE IPSA . INADIMPLEMENTO SALARIAL POR DOIS MESES SEGUIDOS. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. Considerada a natureza alimentar dos salários, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a reiterada mora salarial caracteriza ofensa aos direitos da personalidade do trabalhador, que se vê injustamente impedido de honrar com seus compromissos mais básicos, acarretando dano moral in re ipsa , o qual prescinde de comprovação de sua existência. Precedentes. Na hipótese dos autos, tem-se por incontroverso o não pagamento dos salários por dois meses consecutivos, referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2020, a justificar a condenação imposta na origem. Óbice do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST . Transcendência não caracterizada. Agravo interno a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000087-50.2020.5.05.0014. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 26/04/2023. Juntado aos autos em 28/04/2023.)