Embargos de Declaração em Recurso de Revista com Agravo 1000325-29.2019.5.02.0351

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017 PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA DE OFÍCIO. TEMA EM RELAÇÃO AO QUAL NÃO SE RECONHECEU A TRANSCENDÊNCIA 1 - A Sexta Turma, quanto à preliminar de nulidade do acórdão do TRT por negativa de prestação jurisdicional, não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante. 2 - Nos embargos de declaração, a parte apenas insiste em discutir o mérito do recurso de revista denegado, sustentando que houve negativa de prestação jurisdicional, ante a " ausência de apreciação pelo Tribunal Regional da 2ª Região da tese de inexistência de prova documental da fiscalização in vigilando ". 3 - O art. 896-A, § 4º, da CLT expressamente prevê que " mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal ". Logo, incabíveis os embargos de declaração opostos pelo reclamante. 4 - Embargos de declaração de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000325-29.2019.5.02.0351. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 26/04/2023. Juntado aos autos em 28/04/2023.)