Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1002002-15.2017.5.02.0012

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESVIO DE FUNÇÃO - CONFIGURAÇÃO - MATÉRIA FÁTICA. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo , soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que houve desvio de função, porquanto o autor exercia funções típicas de cargo diverso daquele para o qual foi contratado. 2. Para chegar à conclusão pretendida no recurso, seria necessário o revolvimento dos fatos e provas dos autos, procedimento vedado nesta fase processual, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1002002-15.2017.5.02.0012. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 19/04/2023. Juntado aos autos em 28/04/2023.)