Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0002099-29.2012.5.02.0005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC/2015. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. EFEITO VINCULANTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. I. Trata-se de discussão acerca da responsabilidade (subsidiária) de ente público tomador de serviços. II. A decisão proferida por esta Quarta Turma está em conformidade com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 246 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte. Logo, não cabe o juízo de retratação a que se refere o art. 1.030, II, do CPC/2015. III. Juízo de retratação que se deixa de exercer. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0002099-29.2012.5.02.0005. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 18/02/2020. Juntado aos autos em 21/02/2020.)