Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010481-37.2017.5.15.0146

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ART. 896-A, § 4º, DA CLT - NÃO CONHECIMENTO Nos termos do art. 896-A, § 4º, da CLT, é incabível a oposição de Embargos de Declaração ao acórdão da Turma em Agravo de Instrumento que não reconhece a transcendência da causa. Embargos de Declaração não conhecidos. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010481-37.2017.5.15.0146. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 18/04/2023. Juntado aos autos em 28/04/2023.)