Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010187-66.2021.5.15.0106

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. INADMISSIBILIADE. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DE TRECHO. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. No caso concreto, os trechos indicados são insuficientes para o exame da controvérsia, na medida em que não constam, nos excertos reproduzidos pela parte, todas as premissas fáticas e fundamentos jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para a solução da controvérsia, em descompasso com o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, o que obsta o provimento do apelo. Ementa. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010187-66.2021.5.15.0106. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 26/04/2023. Juntado aos autos em 28/04/2023.)