Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100128-70.2019.5.01.0014

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. INADMISSIBILIADE. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DE TRECHO. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. No caso concreto, os trechos indicados são insuficientes para o exame da controvérsia, na medida em que não constam dos excertos reproduzidos pela parte todas as premissas fáticas e fundamentos jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para a solução da controvérsia, em descompasso com o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, o que obsta o provimento do apelo. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0100128-70.2019.5.01.0014. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 15/03/2023. Juntado aos autos em 17/03/2023.)