Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001650-41.2013.5.15.0113

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Discute-se a decadência da constituição do crédito decorrente de contribuições previdenciárias. 2. O recurso de revista da parte encontra-se desfundamentado. A executada não cuidou de indicar violação direta a dispositivo da Constituição, de modo que inviável o enquadramento de seu recurso na estrita hipótese de cabimento do art. 896, § 2º, da CLT. O defeito de aparelhamento impede a análise de mérito do recurso. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0001650-41.2013.5.15.0113. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 26/04/2023. Juntado aos autos em 28/04/2023.)