Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000636-59.2013.5.03.0144

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS E MULTA . FATO GERADOR. - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. QUOTA PARTE DA RECLAMADA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT . Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000636-59.2013.5.03.0144. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 19/04/2023. Juntado aos autos em 28/04/2023.)