Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011562-28.2017.5.03.0090

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COBRANÇA DE MULTA POR RECOLHIMENTO EM ATRASO . ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULAS 266 E 297, I E II, DO TST. Mantida a decisão mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso . Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011562-28.2017.5.03.0090. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 03/05/2023. Juntado aos autos em 09/05/2023.)