Agravo em Recurso de Revista 0021115-11.2019.5.04.0411

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA . APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. CONTRATO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI 13.467/2017 . Discutem-se os efeitos da concessão parcial do intervalo intrajornada em contrato de trabalho firmado antes da vigência da Lei 13.467/2017, permanecendo vigente após o advento da referida lei. A decisão regional está em sintonia com a jurisprudência majoritária desta Corte, no sentido de que, tratando-se de normas de Direito Material do Trabalho, aplicam-se as regras do tempo dos fatos, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei - tempus regit actum (art. 5º, XXXVI, da CF de 1988). Assim, a alteração legislativa não alcança os contratos firmados sob a égide da lei antiga, sob pena de se admitir a redução da remuneração do empregado, sem que haja alteração fática que a justifique, desrespeitando-se, inclusive, o direito adquirido. Agravo não provido . Ante os esclarecimentos prestados, deixa-se de aplicar a multa do parágrafo 4º do artigo 1.021 do CPC . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0021115-11.2019.5.04.0411. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 02/08/2023. Juntado aos autos em 04/08/2023.)