Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000475-25.2017.5.05.0024
8ª Turma · Rel. Sergio Pinto Martins · j. 08/11/2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO - LEI Nº 13.467/2017 - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ÓBICES DOS INCISOS I E III DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000475-25.2017.5.05.0024. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgament…