Agravo 0010572-11.2021.5.03.0021
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 16/08/2023
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. O Tribunal Regional entendeu que houve inovação recursal. Assim, a decisão agravada mostra-se perfeitamente adequada ao sistema processual em vigor, não havendo falar em cerceamento de defesa, pois, embora assegurado o exercício dessas prerrogativas constitucionais, os litigantes devem fazê-lo em consonância com as …