Recurso de Revista 0000465-33.2021.5.09.0863

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. HORAS EXTRAS. EFEITOS DA INVALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Na hipótese em apreciação, a argumentação recursal apresentada no recurso de revista pretende reformar o acórdão regional apenas quanto aos parâmetros em que foi imposta à condenação referente às horas extras e o respectivo adicional. No entanto, o trecho transcrito no recurso de revista não aborda tais aspectos, razão pela qual não atende aos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. A transcrição integral do acórdão recorrido ao final do recuso de revista tampouco atende ao art. 896, §1º-A, I da CLT, posto que a parte recorrente não indica, de forma específica, o trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Recurso de revista de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000465-33.2021.5.09.0863. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 09/08/2023. Juntado aos autos em 14/08/2023.)