Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001097-16.2017.5.02.0204

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. REQUISITOS DOS INCISOS I E III DO 1º-A DO ART. 896 DA CLT NÃO ATENDIDOS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela, em que os recorrentes não atentaram para os requisitos estabelecidos nos incisos I e III do 1º-A do art. 896 da CLT, pois transcreveram de forma incompleta o acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, Os trechos transcritos não contemplam toda a fundamentação e os elementos fáticos necessários para a análise das teses recursais. Também deixaram de fazer o necessário cotejo analítico entre os fundamentos norteadores da decisão recorrida e o dispositivo de lei e da CF apontado, as Súmulas do TST indicadas por contrariadas e também os arestos transcritos. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido, prejudicado o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1001097-16.2017.5.02.0204. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 09/08/2023. Juntado aos autos em 14/08/2023.)