Embargos de Declaração 0100126-16.2018.5.01.0021

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. ADVOGADO ASSOCIADO. HORAS EXTRAS. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. ART. 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT . Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0100126-16.2018.5.01.0021. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 09/08/2023. Juntado aos autos em 14/08/2023.)