Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000494-79.2017.5.17.0191

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA 126/TST). CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM BASE NA PROVA PRODUZIDA. IMPERTINÊNCIA DOS ARTIGOS 818 DA CLT E 373 DO CPC. 2. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 224, §2º, DA CLT. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS FÁTICO-JURÍDICOS CARACTERIZADORES . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 102, I, DO TST. 3. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO COM HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 109/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 4. SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (SRV). CONSIGNADA A NATUREZA SALARIAL. INVIÁVEL A PRETENSÃO RECURSAL BASEADA NO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO SÚMULA 126/TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000494-79.2017.5.17.0191. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 09/08/2023. Juntado aos autos em 14/08/2023.)