Agravo 0000762-35.2021.5.22.0004

EMENTA: AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . APLICAÇÃO DA SÚMULA nº 422, ITEM I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NA DECISÃO AGRAVADA POR AUSÊNCIDA DE IMPUGNAÇÃO DO ÓBICE APONTADO NA DECISÃO REGIONAL QUE INADMITIU O RECURSO DE REVISTA. Por meio da decisão ora agravada, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da reclamada porque desfundamentado, à luz da Súmula nº 422, item I, do Tribunal Superior do Trabalho . Com efeito, examinando-se, detidamente, a petição de agravo de instrumento, verifica-se que a reclamada, efetivamente, não impugnou o fundamento inserto no despacho da Presidência do Regional que inadmitiu o seu recurso de revista porque inobservado o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse contexto, constitui inovação recursal a alegação da agravante, neste agravo interno, de cumpriu a referida exigência legal. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000762-35.2021.5.22.0004. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 09/08/2023. Juntado aos autos em 14/08/2023.)