Agravo 0000550-26.2010.5.04.0028

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO. VALORES PAGOS A TÍTULO DE PROGRESSÕES PREVISTAS EM ACORDO COLETIVO. OFENSA À COISA JULGADA. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, § 2º, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Preliminarmente, destaque-se que não houve renovação do tema "Juros de mora" nas razões de agravo de instrumento, razão pela qual despicienda análise das razões de agravo, uma vez que tal meio recursal não se presta a indicar argumentos inovatórios. 4 - Por outro lado, ficou consignado que apesar de apontar violação à coisa julgada, a executada, efetivamente, não indica violação a qualquer dispositivo constitucional. Ora, a parte deixou de observar o pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 2º, da CLT, razão pela qual patente a desfundamentação do recurso de revista. 5 - Está configurada a improcedência do agravo, pois a agravante não busca desconstituir o fundamento da decisão agravada, e demonstra o intuito de protelar o andamento do feito, que configura litigância de má-fé, sendo cabível a imposição de multa. 6 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000550-26.2010.5.04.0028. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 09/08/2023. Juntado aos autos em 14/08/2023.)