Agravo 0000887-73.2013.5.15.0005

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA EM QUE SE ANALISOU A MATÉRIA PERTINENTE À OFENSA À COISA JULGADA. APRESENTAÇÃO, NAS RAZÕES DO AGRAVO, DE MATÉRIA ESTRANHA AO TEMA ANALISADO NA DECISÃO AGRAVADA . Na hipótese, a matéria apresentada pela executada, nas razões do agravo, qual seja, a compensação das progressões por antiguidade deferidas por meio de acordo coletivo, com aquelas concedidas com previsão no plano de cargos e salários é totalmente diversa da matéria julgada na decisão agravada, que diz respeito aos parâmetros definidos no título executivo e à ausência de desrespeito à coisa julgada. Nesse contexto, a interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que se revela cabível a aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000887-73.2013.5.15.0005. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 18/09/2024. Juntado aos autos em 20/09/2024.)