Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0085800-60.2002.5.02.0061

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURSIDICINAL. A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. E esta é exatamente a situação que se verifica nos presentes autos, na medida em que o Juízo a quo adotou fundamentos relevantes acerca da questão jurídica discutida, embora aplicando tese contrária aos interesses do agravante quanto à nulidade da sentença de liquidação, à necessidade de que nova conta fosse elaborada e à ausência de violação da coisa julgada. Agravo conhecido e não provido, no tema. OFENÇA À COISA JULGADA NÃO VERIFICADA. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO ANULDADA PARA SE ADEQUAR AO TÍTULO EXEQUENDO. EFEITOS DA DECISÃO DECLARATÓRIA. A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo conhecido e não provido, no tema. Agravo Interno conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0085800-60.2002.5.02.0061. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 09/08/2023. Juntado aos autos em 14/08/2023.)