Tribunal Superior do Trabalho

Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000181-55.2016.5.09.0651

Relator(a): Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
Órgão julgador: 4ª Turma
Data do julgamento: 08/08/2023
Data de publicação: 14/08/2023

TST – Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000181-55.2016.5.09.0651, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 4ª Turma, j. 08/08/2023, p. 14/08/2023

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ INTERPOSTO ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL A NÃO FILIADOS - NORMA COLETIVA A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000181-55.2016.5.09.0651. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 08/08/2023. Juntado aos autos em 14/08/2023.)

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