Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001833-19.2010.5.01.0206

EMENTA: AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - CÁLCULOS - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - SÚMULA Nº 266 DO TST E ART. 896, § 2º DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Como salientado pelo despacho agravado, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0001833-19.2010.5.01.0206. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 08/08/2023. Juntado aos autos em 14/08/2023.)