Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001130-68.2010.5.05.0015

EMENTA: AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROS INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PETROS - CÁLCULOS - FONTE DE CUSTEIO - CUSTAS NA FASE DE EXECUÇÃO A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4°, do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0001130-68.2010.5.05.0015. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 08/08/2023. Juntado aos autos em 14/08/2023.)