Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011609-34.2016.5.09.0651
4ª Turma · Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · j. 08/08/2023
EMENTA: AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO A DESPACHO DA VICE-PRESIDÊNCIA DO TRT SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - APLICAÇÃO DE MULTA A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (4…