Agravo 0000415-55.2019.5.10.0020

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . CONFEDERAÇÃO SINDICAL. REGISTRO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. No caso em exame , o Tribunal Regional, após exame da prova dos autos, concluiu que não afronta a unicidade sindical o registro da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte e Logística - CNTTL, porquanto se trata de representatividade e federações diversas da Confederação Reclamada. Nesse contexto, para divergir da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é defeso nesta fase recursal, diante do óbice da Súmula 126/TST. Julgado desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000415-55.2019.5.10.0020. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 09/08/2023. Juntado aos autos em 14/08/2023.)