Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000790-21.2021.5.10.0009

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . REPRESENTAÇÃO SINDICAL. REGISTRO. BASE TERRITORIAL. CATEGORIAS REPRESENTADAS. PRINCÍPIO DA UNICIDADE. REPRESENTAÇÃO DISTINTA. DESMEMBRAMENTO OU DISSOCIAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A unicidade sindical consiste, no País, na previsão normativa obrigatória de existência de um único sindicato representativo dos correspondentes trabalhadores, seja por categoria profissional específica, seja por categoria profissional diferenciada. Trata-se da definição legal imperativa do tipo de sindicato passível de organização na sociedade, vedando-se a existência de entidades sindicais concorrentes. É, em síntese, o sistema de sindicato único, com monopólio de representação sindical dos sujeitos trabalhistas. No Brasil, vigora, desde a década de 1930, inclusive após a Constituição de 1988, o sistema de unicidade sindical, sindicato único por força de norma jurídica - respeitado o critério organizativo da categoria profissional ou categoria profissional diferenciada. A Constituição de 1988, em seu processo de democratização e aperfeiçoamento da estrutura sindical brasileira, preferiu assegurar, firmemente, os princípios da liberdade e autonomia sindicais, vedando a interferência política e administrativa estatal nos sindicatos (art. 8º). Porém, em face dos riscos da pulverização do sindicalismo, bem como da criação de sindicatos por empresas ou por simples estabelecimentos empresariais, o mesmo texto constitucional fez a opção por manter o critério da unicidade da estrutura sindical. Trata-se de regra constitucional imperativa (art. 8º, CF). Na hipótese , o Tribunal Regional, cumprindo a regra constitucional da unicidade sindical, no exame do conjunto fático-probatório dos autos, manteve a sentença, por concluir que " o sindicato autor pretende representar categorias distintas daquelas alcançadas pelo litisconsorte, podendo ser citada, a título de exemplo, a categoria dos empregados em empresas de prestação de serviços em asseio e conservação. Também estão excluídas da representação do litisconsorte e devidamente representadas pelo sindicato demandante os empregados de empresas de limpeza urbana ". Dessa forma, não há como analisar a questão por pressuposto fático diverso daquele já estabelecido pelo Tribunal Regional. Tal procedimento dependeria do revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta instância recursal, conforme o disposto na Súmula 126/TST, cuja incidência, por si só, impede o exame do recurso tanto por violação a dispositivo de lei como por divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000790-21.2021.5.10.0009. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 14/08/2024. Juntado aos autos em 16/08/2024.)