Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010355-80.2015.5.01.0005

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS COM BASE NO NÍVEL "C" DO CARGO DESVIADO. REFLEXOS EM HORAS EXTRAS PAGAS. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional. Em idêntica direção, pontua a OJ 123 da SBDI-2 desta Corte que a referida violação "supõe dissonância patente entre as decisões", "o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". 2. Na hipótese, o Regional registra que "há autorização da coisa julgada emanada da decisão exequenda para que as diferenças salariais sejam apuradas com base no nível ' C' da tabela salarial do cargo em questão, eis que, existente o pedido, foi ele integralmente provido", além do que é "incontroverso que o acórdão exequendo deferiu ' o reflexo das diferenças salariais por desvio de função nos triênios e nas horas extras e apurada a remuneração composta por tais parcelas, aquela integre o cálculo dos repousos semanais remunerados, das férias acrescidas do terço constitucional, da gratificação natalina, da gratificação de férias, do abono de férias, da licença prêmio e os depósitos do FGTS' , e, nesses termos, transitado em julgado, inviável inovações nesta fase processual". Assim, a pretensão da agravante demandaria interpretação do título executivo e o reexame das provas para que se pudesse chegar à conclusão pretendida. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0010355-80.2015.5.01.0005. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 09/08/2023. Juntado aos autos em 14/08/2023.)