Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010595-95.2022.5.15.0082

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - MULTA DO ART. 477 DA CLT - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - INTERVALO INTRAJORNADA - HONORÁRIOS PERICIAIS A CARGO DAS RECLAMADAS. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010595-95.2022.5.15.0082. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 09/08/2023. Juntado aos autos em 15/08/2023.)