Agravo 0012585-67.2016.5.18.0141

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE. EMPRESA SÓCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DE TESE. O Tribunal Regional do Trabalho reconheceu a responsabilidade da agravante por ser sócia da empresa executada e beneficiária da prestação de serviços do reclamante e não por caracterizar grupo econômico. Nos termos do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista em sede de execução demanda a demonstração de ofensa inequívoca e direta à Constituição Federal, o que não restou evidenciada. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0012585-67.2016.5.18.0141. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 16/08/2023. Juntado aos autos em 18/08/2023.)